Olá, estamos muito felizes com você por aqui! 

Antes de criar uma rifa em nossa plataforma, pedimos que leia os nossos Termos e Condições de Uso para que conheça as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo, esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não, neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em nos contactar pelo link "contato" no rodapé do site ou pelo e-mail contato@rifaonline.io.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a Rifa Online Tecnologia Ltda ("rifaonline.io"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo rifaonline.io através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços", e tal plataforma doravante denominada "Plataforma rifaonline.io".

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma rifaonline.io. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao acessar a Plataforma rifaonline.io e antes de se cadastrar como Participante você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade do rifaonline.io.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do rifaonline.io.

O rifaonline.io poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://rifaonline.io/condicoes-de-uso

A Plataforma rifaonline.io é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação (doravante denominadas "Rifas"), bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do Participante ("Conta rifaonline.io" ou "Conta"). É na Conta rifaonline.io que são realizados todos os registros de contribuições (doravante denominadas "Compra de Bilhetes"), emissões e transferências de moeda eletrônica realizadas pelo Participante no âmbito da Plataforma rifaonline.io.
    
Os formulários fornecidos pelo rifaonline.io em seu website rifaonline.io (doravante denominado "Site"), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
            
O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo rifaonline.io e seus prestadores de serviço, de forma gratuita, por via de e-mail.
            
O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do rifaonline.io, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo rifaonline.io para o respectivo serviço de atendimento.
        
Por meio dos Serviços, o rifaonline.io realizará a gestão das Rifas, que inclui o gerenciamento e registro das contribuições ("Compra de Bilhetes") e transferências entre Participantes no âmbito da Plataforma rifaonline.io, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as Rifas.         

O rifaonline.io não é uma plataforma de jogos. O usuário donatário da rifa (doravante denominado "Organizador da Rifa" ou "Organizador") não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar. Todo e qualquer pagamento efetuado pelo usuário doador da Rifa ao usuário donatário da Rifa, durante uma campanha de arrecadação, é uma doação voluntária, não caracterizando relação comercial ou de jogos de azar. 
            
Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma rifaonline.io, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.

Apenas podem se cadastrar na Plataforma rifaonline.io pessoas físicas absolutamente capazes ou que estejam legalmente representadas na forma prescrita em lei, bem como as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.
    
A criação de Rifas pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site.
        
Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook e Google, conforme disponibilidade no Site.
            
A realização da criação de Rifas poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro.           
                
São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:          
                    
Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir CPF ativo; ou
                    
Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.
                
O Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma rifaonline.io, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.
                
O pré-cadastro realizado pelo Participante incluirá dados que o vinculem às Rifas das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário.

Para que os Participantes participem de uma Rifa na Plataforma rifaonline.io como pessoas físicas, deverão fornecer e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; e, (iv) senha.
            
Ainda, para que o Participante figure como donatário de alguma Rifa, ele deverá informar ao rifaonline.io uma conta bancária de sua titularidade e uma chave Pix para a transferência do seu saldo de moeda eletrônica da sua Conta rifaonline.io.
            
Em caso de falecimento do Participante, o saldo de moeda eletrônica da sua Conta rifaonline.io angariado através das suas Rifas será transferido à conta bancária indicada por ele. Nos casos em que o Participante figurar apenas como doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro.
            
É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao rifaonline.io qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.
            
O rifaonline.io reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do rifaonline.io e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma rifaonline.io. Assim, o rifaonline.io poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.
            
Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o rifaonline.io poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma rifaonline.io, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.           
                
Sem prejuízo dos direitos mencionados acima, o Participante desde já autoriza o rifaonline.io a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos.
            
O rifaonline.io poderá consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas não se limitando ao SPC e SERASA. Em caso de restrições ao crédito, o rifaonline.io poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma rifaonline.io, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.      
                
Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados à Conta do Participante doador junto à Plataforma rifaonline.io, e estarão sujeitos aos mesmos procedimentos aplicáveis às operações de Saques realizadas em relação a valores aportados normalmente.      
            
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma rifaonline.io. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Participante, o rifaonline.io se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma rifaonline.io.
            
O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.
            
O Participante compromete-se a notificar o rifaonline.io imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo rifaonline.io na Plataforma rifaonline.io, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Participante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
            
O Participante compromete-se a notificar o rifaonline.io imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo rifaonline.io na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma rifaonline.io, a esta, ao rifaonline.io ou a terceiros.
            
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante.
            
Ao seu exclusivo critério, o rifaonline.io poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
            
O rifaonline.io se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Participantes que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma rifaonline.io. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do rifaonline.io ou à legislação vigente.
            
O rifaonline.io se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma rifaonline.io, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
            
Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao rifaonline.io ou à Plataforma rifaonline.io.

O rifaonline.io apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que possibilita a criação de Rifas beneficentes, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma rifaonline.io e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.
    
No momento do cadastro, os Participantes poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma rifaonline.io, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
        
O Participante se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma rifaonline.io com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
        
O Participante reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do rifaonline.io a outorga de uma licença de uso da Plataforma rifaonline.io, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da Plataforma rifaonline.io em desacordo com o previsto neste instrumento.
        
Os Participantes não devem utilizar os serviços disponíveis na Plataforma rifaonline.io para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o rifaonline.io, outros Participantes ou terceiros.
        
Neste sentido, não será permitida a criação de Rifas que se propõem a arrecadação de fundos com finalidades criminosas, comerciais, ou que, de qualquer forma, venham a expor direta ou indiretamente o rifaonline.io, outros Participantes ou terceiros. Por conta disso, o rifaonline.io se reserva ao direito de, pelas razões que entender cabíveis ao caso, recusar o cadastro de usuários que pretendam a criação de Rifas deste tipo, ou a exclusão de Participantes que, no uso da Plataforma rifaonline.io, venham a incorrer em quaisquer condutas que o rifaonline.io entenda serem prejudiciais a sua imagem, sem necessidade de prévio aviso ou indenização.
        
O Participante deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à Plataforma rifaonline.io, incluindo, mas não se limitando, a computador e/ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo ao rifaonline.io tão somente disponibilizar a Plataforma rifaonline.io ao Participante, nos termos deste instrumento.
        
O uso da Plataforma rifaonline.io pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.     
            
Ao criar uma Rifa como Participante donatário de campanha, o Participante deverá apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.             
                
Tais dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Rifa, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo rifaonline.io.
            
A existência de Rifas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do rifaonline.io. Dessa forma, o rifaonline.io poderá garantir que Rifas com o mesmo propósito não compitam entre si.
            
A Plataforma rifaonline.io não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade do rifaonline.io.
            
O Participante se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante autor da campanha, este está ciente da necessidade e dispõem das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens a respectiva Rifa poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos Participantes doadores descontadas as taxas de serviço da Plataforma rifaonline.io.
            
O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da Rifa e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da Conta rifaonline.io do Participante, a exclusivo critério do rifaonline.io.
            
O Participante se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando o rifaonline.io de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.

A realização de Compra de Bilhetes de Rifas por Contas de Participantes doadores, deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e/ou divulgados pelo rifaonline.io de tempos em tempos.         
        
Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Rifas em andamento junto à Plataforma rifaonline.io, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Rifas existentes e optem pela realização de contribuições.
            
Além das informações descritas na Cláusula anterior, o perfil de toda Rifa apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como "Comprar rifa". Ao selecionar o botão "Comprar rifa", o Participante será direcionado à uma página no Site contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao rifaonline.io.          
        
O Participante deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, quando da realização de seu cadastro no Site, por meio do formulário de identificação disponibilizado pelo rifaonline.io.

Após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante doador receberá um e-mail de confirmação do interesse em participar de uma rifa, que conterá, dentre outras, informações relativas a Rifa, tais como dados da campanha, número de bilhetes a serem adquiridos, valor a pagar, instruções de pagamento, data da realização do sorteio da rifa e ID da rifa para a qual o saldo de moeda eletrônica deverá ser contribuído.

Além do e-mail com as informações, também será mostrado no site, após a solicitação, as informações de pagamento, como o QR code Pix gerado ou o código texto Pix, copia e cola. 

A Compra de Bilhetes só será de fato concretizada, após o Participante doador realizar o pagamento do Pix gerado e exclusivo para sua doação, através do seu aplicativo de banco, referente ao valor de sua contribuição à Rifa em questão.    

A fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma rifaonline.io, os Participantes estarão sujeitos a um limite de Compra de Bilhetes mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de Rifas objeto de tais contribuições.             

Exceções à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pelo rifaonline.io por meio dos seus canais de atendimento.
                        
Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por Participantes doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, bem como obrigações acessórias. 

O rifaonline.io disponibilizará meios de pagamento para que os Participantes realizem transações na Plataforma rifaonline.io.
             
Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pelo rifaonline.io para a realização de Compra de Bilhetes, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.         
           
O Participante declara e reconhece que os Meios de Pagamento utilizados para realizar as Compra de Bilhetes podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado ("Tarifas de Pagamento").
           
Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante donatário for boleto bancário, caso este não seja pago pelo Participante doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante doador.
                    
O custo com Meio de Pagamento será deduzido de cada Compra de Bilhete. Os Participantes autorizam a contratação, pelo rifaonline.io e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.

Ao realizar Compra de Bilhetes, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido.
       
Qualquer contestação de pagamentos efetuados através das plataformas indicadas deverá ser resolvida somente entre os Participantes e a respectiva plataforma, não recaindo sobre o rifaonline.io qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma responsável por processar o pagamento.

Após a criação da campanha, não será mais possível editá-la, para não frustrar as expectativas dos participantes, como, por exemplo, o prêmio de uma campanha em andamento. 

Ao criar uma campanha e optar pelo prêmio de vale-presente digital, o valor do mesmo será descontado do montante arrecadado pela Rifa, não havendo a necessidade do Participante donatário, possuir recursos para o pagamento do mesmo de forma antecipada, conforme descrito em Tarifas e Demais Encargos.

O rifaonline.io não possui conhecimento e não se responsabiliza por qualquer outro prêmio oferecido, pelo organizador da rifa, no campo descrição da rifa ou em qualquer outro campo, que não seja o que conste no campo "Valor do vale-presente da rifa", selecionado pelo Donatário (organizador da rifa), no momento do cadastro da mesma, sendo o que consta neste campo, o único prêmio válido para a rifa.

A aquisição do vale-presente digital e a logistica para a entrega do mesmo, através de comunicação ao Participante doador vencedor da rifa, também como disponibilizar o código de resgate do vale-presente dentro na Plataforma, será organizada e realizada pelo rifaonline.io.

Caso haja descontinuidade do serviço prestado, pela empresa emissora do vale´presente digital, selecionado pelo organizador, o mesmo será subistituído por de outra empresa, similar e de mesmo valor.

O sorteio do vale-presente oferecido pelo Participante donatário será realizado, ao final da campanha de arrecadação, se o valor total arrecadado pela Rifa for superior ao valor do vale-presente somado a taxa de serviço cobrada pelo rifaonline.io. Caso o valor arrecadado não ultrapasse estes custos, a rifa será cancelada e eventuais valores arrecadados serão devolvidos aos Participantes doadores.

Sempre que uma campanha for cancelada, a taxa de serviço do rifaonline.io poderá ser descontadas dos valores arreacados, caso o rifaonline.io entenda que seja necessário, devido aos custos emvolvidos nas transações.

Para cada bilhete adquirido em uma Rifa, e o pagamento da Rifa confirmado, será gerado um número (doravante denominado "Número da Sorte"), dentro do intervalo de 00.000 a 99.999, para que o Participante concorra ao prêmio oferecido pelo donatário, em sorteio pela Loteria Federal, em data escolhida no momento da criação da Rifa.

Forma de apuração do vencedor do sorteio: o primeiro elemento sorteável contemplado será o elemento cujo número coincidir, exatamente, com as unidades simples dos números sorteados no 1º prêmio na Loteria Federal do Brasil, em data definida pelo Participante donatário no momento da criação da rifa.
    
No caso de não ter sido distribuído o "número da sorte" apurado, dar-se-á a entrega do prêmio, alternadamente, ao "Elemento Sorteável" imediatamente superior, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um "Elemento Sorteável" distribuído. 
    
Após o sorteio e apuração do vencedor, o rifaonline.io encaminhará um e-mail ao sorteado, em até 7 dias úteis, com um código de resgate do prêmio, que deverá ser feito pelo Site, em caso do prêmio selecionado ser vale-presente digital.  

Após a realização de uma Compra de Bilhete por meio da Plataforma rifaonline.io, o rifaonline.io receberá os recursos enviados pelo Participante doador de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica, bem como registrar a transferência do referido saldo para a Conta do Participante donatário, para fins de contribuição à Rifa correspondente.           
            
Os prazos para recebimento dos recursos pelo rifaonline.io dependem do Meio de Pagamento escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que o rifaonline.io possa identificar durante o processamento de uma Compra de Bilhete.
                        
O Participante reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da Rifa iniciada na Plataforma.
                
O valor arrecado será transferido, em até 7 dias após o sorteio, via Pix ou TED, para conta bancária cadastrada pelo Participante donatário, no momento da criação da Rifa, caso o valor arrecadado ultrapasse os custos do prêmio somada a taxa de serviço cobrada pelo rifaonline.io. Caso contrário, como já mencionado, a Rifa será cancelada e eventuais valores arrecadados serão devolvidos aos Participantes doadores.

A verificação dos valores arrecadados será realizada 1 dia antes da data do sorteio, e o estorno, se necessário, em até 15 dias úteis após o sorteio.

Os dados do titular da conta bancária do Participante donatário ("Organizador da Rifa") serão utilizados pelo rifaonline.io para fins tributários como destinatário final do serviço prestado.
                        
O rifaonline.io terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Participantes.
                
Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do rifaonline.io, o rifaonline.io será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o rifaonline.io poderá cobrar dos Participantes doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento e/ou estornos dos valores por eles aportados.
                
Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo rifaonline.io após a realização da transferência do valor arrecadado, o rifaonline.io poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Participante donatário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
                
O rifaonline.io se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
                
Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que o rifaonline.io poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Rifa, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Rifa, o que ocorrer por último.
                
A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo rifaonline.io nos casos de Rifas que, a exclusivo critério do rifaonline.io, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.
                            
Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao rifaonline.io poderão ser retidas pelo rifaonline.io por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo das moedas eletrônicas.    

Sujeito aos termos do Capítulo acima, após receber os saldos de moeda eletrônica transferidos por Participantes doadores em favor de sua Rifa, o Participante donatário ("Organizador da Rifa") poderá consultar o saldo de moeda eletrônica registrado em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo rifaonline.io no Site.           
            
O saldo total de moeda eletrônica detido em Rifas não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na Conta.
                
O rifaonline.io não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos saldos de moeda eletrônica mantidos pelo Participante em sua Conta.    

A utilização da Plataforma rifaonline.io, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:           
            
Comissão pelo serviço prestado ("Taxa rifaonline.io"): cobrada dos Participantes donatários ("Organizadores da Rifa"), no valor fixo de R$ 0,49 por cada bilhete de R$ 5,00 vendido, efetivamente adquirido pelo Participante doador, com confirmação de pagamento.
                
Tarifas de Pagamento ("Tarifas de Pagamento "): correspondentes a eventuais custos com Meios de Pagamento incorridos pelo rifaonline.io por conta e ordem do Participante donatário, deduzidos pelo rifaonline.io do valor do Aporte ("contribuição do Participante doador").
                            
Valor Vale-presente ("Valor Vale-presente"): valor do vale-presente oferecido como prêmio da rifa, por conta e ordem do Participante donatário.
            
O rifaonline.io poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Participante.           
                
Os valores devidos ao rifaonline.io, ou seja, Taxa rifaonline.io, Tarifas de Pagamento e Valor do Vale-presente, serão pagos pela seguinte forma, com a qual o Participante desde já concorda e autoriza: mediante desconto, quando do efetivo crédito das Compras de Bilhetes junto à Conta titulada pelo Participante donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto da Compra de Bilhetes e os créditos correspondentes aos valores devidos ao rifaonline.io.
                        
O rifaonline.io poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.
                
Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao rifaonline.io, o rifaonline.io, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o rifaonline.io autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.    

Em relação à utilização do Site, da Plataforma rifaonline.io ou dos Serviços oferecidos pelo rifaonline.io, bem como na relação entre Participantes e com o rifaonline.io, os Participantes não poderão:           
            
Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo rifaonline.io e disponibilizadas aos Participantes;
                
Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
                
Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do rifaonline.io ou de terceiros;
                
Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
                
Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao rifaonline.io, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;
                
Utilizar a Plataforma para a realização de Criação de Rifas e/ou Compras de Bilhetes com objetivo de simulação;
                
Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
                
Não cooperar com o rifaonline.io em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Rifas;
                            
Utilizar a Plataforma rifaonline.io para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;

Utilizar a Plataforma rifaonline.io para criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar;
                
Utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do rifaonline.io, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Neste caso campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério do rifaonline.io.
                
Utilizar a marca do rifaonline.io ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
                
Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do rifaonline.io.
            
Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do rifaonline.io, o rifaonline.io poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Rifa fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma rifaonline.io, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Rifa em seu benefício.
            
O Participante será integralmente responsável perante o rifaonline.io pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.

Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento do seu ou cadastro na plataforma rifaonline.io, no momento da Criação de uma Rifa ou no momento da Compra de Bilhete de uma Rifa, pelo Participante.           
            
Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo rifaonline.io.
                
Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
                
A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do rifaonline.io de haver as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.
                
O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma rifaonline.io a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.               
                                    
Uma Rifa à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o rifaonline.io poderá ocultar a campanha do ar.
                
Uma Rifa poderá ser encerrada ou excluída, considerando:               
                                                        
Exclusão pelo Participante: uma Rifa poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada, desde que não tenham contribuições já realizadas.
                    
Exclusão pelo rifaonline.io: Uma Rifa poderá ser excluída pela Plataforma rifaonline.io, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.
        
Encerrada pelo Rifa Onlie: uma Rifa é encerrada pouco antes da realização do sorteio na data o qual foi indicada pelo Participante donatário, no momento da criação da Rifa.
        
Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Rifa, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério do rifaonline.io, mesmo que não seja mais permitido ao Participante comprar Rifas por meio da Plataforma rifaonline.io.
                
Em caso de encerramento da Rifa, todos os dados da Rifa permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma rifaonline.io, não sendo mais possível a realização de Compras de Bilhetes por meio da Plataforma rifaonline.io.

Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que o rifaonline.io e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do rifaonline.io e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo rifaonline.io.       
        
Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
            
Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
            
Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
            
Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
            
Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
            
Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
            
Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
            
Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma rifaonline.io e desenvolvidos pelo rifaonline.io, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do rifaonline.io, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
            
O rifaonline.io, como único e exclusivo proprietário da Plataforma rifaonline.io, reserva a si os seguintes direitos:           
                
fazer referência através de todos os meios que entender cabíveis a toda e qualquer Rifa criada em sua Plataforma rifaonline.io, fazendo uso de todos os textos, imagens e demais dados relativos a respectiva Rifas, sem necessitar de prévia autorização dos seus criadores;
                
Ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando impulsionar e propagar as rifas criadas em sua Plataforma rifaonline.io;
                
Irá conservar todos os dados fornecidos pelos Participantes, bem como os dados relativos às rifas criadas na Plataforma rifaonline.io, pelo tempo que for necessário para atender as suas obrigações legais e regulatórias.
                
Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
            
Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

"Compra de Bilhete": a realização de um carregamento de Moeda Eletrônica em uma Conta, do valor da contribuição de uma Rifa, mediante a utilização de Meios de Pagamento, sob forma de doação.

"CNPJ": Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

"CPF": Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

"Meios de Pagamento": meio de pagamento a ser escolhido por um Participante para a realização de uma Compra de Bilhete.

"Moeda Eletrônica": recursos armazenados em uma Conta, gerados por meio de uma Compra de Bilhete.

"Participante": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma rifaonline.io tanto como doador para uma Rifa como donatário de uma Rifa.

"Plataforma rifaonline.io": é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços oferecidos pelo rifaonline.io aos Usuários, que viabilizam a realização de Criação de Rifa, Compra de Bilhete e transaçães de pagamento.

"Política de Privacidade": é a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados do rifaonline.io, disponível na Plataforma rifaonline.io.

"Saque": é a transferência de recursos depositados em Contas rifaonline.io junto ao rifaonline.io, realizada mediante transferência de recursos a uma conta-corrente de titularidade do detentor da Conta.

"Serviço": é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo rifaonline.io para a viabilização de Rifas por intermédio da Plataforma rifaonline.io, incluindo a realização de Compras de Bilhetes, a gestão de Contas e as demais atividades oferecidas pela rifaonline.io no âmbito do seu papel de instituidora das regras aplicáveis à Plataforma rifaonline.io.

"Site": página de internet disponibilizada pelo rifaonline.io a fim de viabilizar a utilização da Plataforma rifaonline.io, atualmente a rifaonline.io. 

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