Termos e Condições de Uso

1. Introdução

Seja bem-vindo ao rifaonline.io. Ficamos felizes em ter você utilizando nossa plataforma.

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras para utilização da plataforma rifaonline.io ("Plataforma") por organizadores de campanhas e participantes, regulando os direitos, deveres e responsabilidades de todos os envolvidos.

Ao criar uma campanha, adquirir bilhetes ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize os serviços disponibilizados pela plataforma.

A Plataforma poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Sempre que houver mudanças relevantes, elas serão publicadas nesta página e passarão a valer a partir da data de sua publicação.

2. Definições

Para facilitar a compreensão destes Termos e Condições de Uso, as expressões abaixo possuem os seguintes significados:

A Plataforma: Plataforma disponibilizada na internet para criação, gerenciamento e divulgação de campanhas beneficentes, bem como para o processamento dos pagamentos, geração dos números da sorte e realização dos sorteios previstos nestes Termos.
Organizador: Pessoa física ou jurídica responsável pela criação e administração de uma campanha dentro da plataforma.
Participante: Pessoa que adquire um ou mais bilhetes de determinada campanha, mediante pagamento realizado através dos meios disponibilizados pela plataforma.
Campanha: Página criada pelo Organizador contendo informações sobre a arrecadação, objetivo da campanha, prêmio oferecido, data do sorteio, quantidade de bilhetes disponíveis e demais informações necessárias para sua divulgação.
Bilhete: Unidade de participação adquirida pelo Participante. Cada bilhete pago gera automaticamente um Número da Sorte para concorrer ao prêmio da campanha.
Número da Sorte: Número gerado automaticamente pela Plataforma após a confirmação do pagamento do bilhete. Os números são distribuídos de forma aleatória entre aqueles ainda disponíveis na campanha.
Prêmio: Benefício definido pelo Organizador da campanha. Quando a campanha utilizar vale-presente digital disponibilizado pela plataforma, este será considerado o prêmio oficial da campanha.
Pagamento: Valor pago pelo Participante exclusivamente através dos meios disponibilizados pela Plataforma, atualmente por Pix, destinado à participação em determinada campanha.
Sorteio: Processo utilizado para identificação do vencedor da campanha, realizado com base na extração da Loteria Federal do Brasil, conforme as regras descritas nestes Termos.
Plataforma: Conjunto de serviços, páginas, sistemas, aplicativos, APIs e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Plataforma para funcionamento das campanhas.
Conta: Cadastro criado pelo usuário para acesso às funcionalidades da plataforma, contendo suas informações pessoais e histórico de participação nas campanhas.
Serviços: Todos os recursos disponibilizados pela Plataforma relacionados à criação, gerenciamento, divulgação de campanhas, processamento de pagamentos, geração de números da sorte, realização dos sorteios e demais funcionalidades oferecidas pela plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, como criar campanhas, acompanhar arrecadações ou participar de sorteios, poderá ser necessário realizar um cadastro na plataforma.

O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas enquanto utilizar os serviços.

O cadastro é pessoal, individual e intransferível, sendo proibida sua utilização por terceiros ou a criação de contas com informações falsas ou pertencentes a outra pessoa.

3.1 Requisitos para utilização

Poderão utilizar a plataforma:

Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes;
Pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seu responsável legal.

A Plataforma poderá solicitar informações ou documentos adicionais sempre que necessário para confirmação da identidade do usuário, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais.

3.2 Segurança da conta

O usuário é o único responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, comprometendo-se a manter seus dados de acesso protegidos e em sigilo.

Caso identifique qualquer acesso não autorizado, suspeita de fraude ou uso indevido de sua conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a Plataforma pelos canais oficiais de atendimento.

A Plataforma poderá suspender temporariamente ou cancelar contas que apresentem indícios de fraude, utilização indevida, informações falsas, tentativa de burlar os mecanismos de segurança da plataforma ou qualquer conduta que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

3.3 Atualização das informações

É responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente nome, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, telefone e chave Pix, quando aplicável.

A Plataforma não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fornecidas de forma incompleta pelo próprio usuário.

4. Criação de Campanhas

A Plataforma disponibiliza uma plataforma para que usuários criem campanhas de arrecadação utilizando rifas online como forma de engajamento e incentivo à participação da comunidade.

Ao criar uma campanha, o Organizador declara possuir legitimidade para promover a arrecadação e assume total responsabilidade pelas informações divulgadas, pelo objetivo da campanha e pela destinação dos recursos arrecadados.

4.1 Informações da campanha

Durante a criação da campanha, o Organizador deverá fornecer informações verdadeiras, claras e suficientes para que os participantes compreendam o propósito da arrecadação.

Entre outras informações, poderão ser solicitados:

Título da campanha;
Descrição da arrecadação;
Imagem ilustrativa;
Valor de cada bilhete;
Quantidade de bilhetes disponíveis;
Data prevista para o sorteio;
Prêmio oferecido.

O Organizador é integralmente responsável pela veracidade dessas informações, respondendo por eventuais prejuízos causados a terceiros em razão de informações falsas, enganosas ou ilegais.

4.2 Conteúdo permitido

As campanhas deverão possuir finalidade lícita e respeitar a legislação brasileira, não podendo conter conteúdo que viole direitos de terceiros ou que incentive atividades ilícitas.

Não será permitida a criação de campanhas que envolvam, entre outras situações:

Atividades ilícitas ou criminosas;
Fraudes ou golpes financeiros;
Venda direta de produtos ou serviços;
Conteúdo discriminatório, ofensivo ou que incite violência;
Material pornográfico ou sexualmente explícito;
Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual;
Informações falsas ou enganosas capazes de induzir participantes ao erro.

A Plataforma poderá suspender, ocultar ou remover campanhas que violem estes Termos, a legislação vigente ou apresentem risco aos participantes ou à própria plataforma, independentemente de aviso prévio.

4.3 Alterações na campanha

Após a publicação da campanha, determinadas informações poderão deixar de ser editáveis para preservar a transparência e a confiança dos participantes.

Informações essenciais, como o prêmio oferecido, valor do bilhete, quantidade de números disponíveis e data do sorteio, normalmente não poderão ser alteradas após o início da venda de bilhetes.

Caso seja identificado erro relevante na campanha publicada, o Organizador deverá entrar em contato com o suporte da Plataforma para análise da situação.

4.4 Responsabilidade do Organizador

O Organizador é exclusivamente responsável pelo conteúdo publicado em sua campanha, pelas imagens utilizadas, pelas informações prestadas aos participantes e pela finalidade da arrecadação.

O Organizador declara possuir autorização para utilizar todas as imagens, marcas, fotografias, textos e demais materiais publicados na campanha, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente de eventual violação de direitos de terceiros.

A Plataforma atua exclusivamente como plataforma tecnológica para gerenciamento da campanha, não sendo responsável pelas declarações feitas pelo Organizador nem pela utilização dos recursos arrecadados.

5. Compra de Bilhetes e Pagamentos

Os participantes poderão apoiar uma campanha adquirindo um ou mais bilhetes disponíveis na plataforma, mediante pagamento realizado pelos meios disponibilizados pela Plataforma.

Cada bilhete adquirido representa uma participação individual na campanha e dará direito à geração de um Número da Sorte após a confirmação do pagamento.

5.1 Confirmação da compra

A simples solicitação de compra não garante a participação na campanha. A participação somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável pelo processamento da transação.

O Número da Sorte será gerado somente após a confirmação do pagamento. Pagamentos não concluídos, expirados ou cancelados não geram participação na campanha.

5.2 Pagamentos via Pix

Atualmente, os pagamentos das campanhas são realizados por meio de Pix, utilizando QR Code ou código Pix Copia e Cola gerado exclusivamente para cada solicitação de compra.

O QR Code Pix possui prazo de validade. Caso o pagamento não seja realizado dentro do período informado, a solicitação será automaticamente cancelada, sendo necessária a emissão de um novo pagamento para participação na campanha.

O participante é responsável por conferir todas as informações antes de concluir o pagamento em seu aplicativo bancário.

5.3 Geração dos Números da Sorte

Após a confirmação do pagamento, a plataforma realizará automaticamente a geração dos Números da Sorte correspondentes à quantidade de bilhetes adquiridos.

Os números são distribuídos de forma aleatória dentre aqueles ainda disponíveis na campanha, não sendo possível ao participante escolher números específicos ou solicitar alterações após sua geração.

Os números gerados ficarão disponíveis na área da campanha e poderão ser enviados ao participante por e-mail, conforme disponibilidade da plataforma.

5.4 Cancelamentos e pagamentos não reconhecidos

Caso um pagamento seja cancelado pela instituição financeira, identificado como fraudulento, contestado ou não confirmado pelos sistemas de processamento, a participação correspondente poderá ser cancelada, inclusive após a emissão inicial dos números da sorte, quando necessário para cumprimento de determinações legais ou operacionais.

A Plataforma poderá solicitar informações adicionais para validação da operação sempre que identificar situações atípicas ou indícios de utilização indevida da plataforma.

5.5 Limitação de responsabilidade

O processamento do pagamento depende da disponibilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras e pela infraestrutura do Pix. Eventuais indisponibilidades, atrasos, falhas temporárias ou interrupções nesses serviços poderão ocasionar demora na confirmação do pagamento, sem que isso caracterize responsabilidade do Rifa Online.

Caso ocorra qualquer inconsistência relacionada ao pagamento, o participante deverá entrar em contato com o suporte da plataforma, informando os dados da transação para que seja realizada a devida análise.

6. Sorteio, Apuração do Resultado e Entrega do Prêmio

O sorteio da campanha será realizado utilizando como referência a extração oficial da Loteria Federal do Brasil, na data previamente informada pelo Organizador durante a criação da campanha.

A utilização da Loteria Federal tem como objetivo proporcionar um critério público, transparente e verificável para definição do vencedor da campanha.

6.1 Número vencedor

O Número da Sorte contemplado será identificado conforme as regras divulgadas na própria campanha e nestes Termos, utilizando os resultados oficiais da Loteria Federal.

Caso o número originalmente apurado não tenha sido distribuído a nenhum participante, será considerado vencedor o Número da Sorte distribuído imediatamente superior. Na inexistência deste, será utilizado o imediatamente inferior, repetindo-se esse procedimento até que seja identificado um número válido.

6.2 Divulgação do resultado

Após a divulgação oficial do resultado da Loteria Federal, a Plataforma realizará automaticamente a apuração do vencedor e disponibilizará o resultado na página da campanha, sempre que tecnicamente possível.

O Organizador e o participante contemplado também poderão ser comunicados por e-mail ou por outros meios de contato cadastrados na plataforma.

É responsabilidade do participante manter seus dados cadastrais atualizados para possibilitar eventual comunicação sobre o resultado do sorteio e entrega do prêmio.

6.3 Entrega do prêmio

Quando a campanha utilizar um vale-presente digital disponibilizado pela Plataforma, a plataforma será responsável por disponibilizar ao vencedor as instruções para resgate do prêmio, observados os prazos operacionais e a disponibilidade dos fornecedores.

Caso o vale-presente originalmente escolhido deixe de ser comercializado ou seja descontinuado pelo fornecedor, a Plataforma poderá substituí-lo por outro vale-presente equivalente, de mesmo valor ou superior, preservando o benefício destinado ao vencedor.

Quando a campanha oferecer qualquer outro tipo de prêmio que não seja disponibilizado diretamente pela plataforma, a responsabilidade pela entrega será exclusivamente do Organizador da campanha.

6.4 Cancelamento da campanha

A Plataforma poderá cancelar campanhas que não atendam aos requisitos mínimos previstos nestes Termos ou cuja arrecadação seja insuficiente para cobrir os custos operacionais, as taxas aplicáveis e o prêmio divulgado.

Nessas hipóteses, os participantes serão informados sobre o cancelamento e os pagamentos poderão ser devolvidos, observadas as regras previstas nestes Termos e os custos operacionais envolvidos.

6.5 Contestação do resultado

Eventuais questionamentos relacionados à apuração deverão ser encaminhados ao suporte da Plataforma em prazo razoável após a divulgação do resultado, contendo todas as informações necessárias para análise.

A decisão será baseada nos registros da plataforma, nos resultados oficiais da Loteria Federal e nas regras estabelecidas para a campanha, prevalecendo tais registros em caso de divergência.

7. Repasses, Taxas e Cancelamentos Financeiros

A Plataforma é responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos participantes e pelo repasse dos valores arrecadados ao Organizador da campanha, observadas as regras previstas nestes Termos.

7.1 Repasses ao Organizador

O repasse dos valores arrecadados será realizado para a chave Pix informada pelo Organizador durante o cadastro da campanha, desde que todas as condições previstas para encerramento da campanha tenham sido atendidas.

Antes da realização do repasse, a Plataforma poderá efetuar verificações relacionadas à confirmação dos pagamentos, prevenção à fraude, cumprimento da legislação vigente e validação dos dados informados pelo Organizador.

Caso sejam identificadas inconsistências ou seja necessária alguma validação adicional, o repasse poderá ser temporariamente suspenso até a conclusão da análise.

7.2 Taxas da Plataforma

Pela utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma poderá ser cobrada uma taxa de serviço, cujo valor será informado de forma clara ao Organizador antes da publicação da campanha.

Também poderão ser descontados custos relacionados ao processamento dos pagamentos, emissão do prêmio, tributos incidentes e demais encargos necessários para a execução da campanha.

Todas as taxas eventualmente aplicáveis serão apresentadas de forma transparente antes da publicação da campanha, permitindo ao Organizador conhecer previamente os custos envolvidos.

7.3 Campanhas canceladas

Caso uma campanha seja cancelada antes da realização do sorteio, os pagamentos efetuados pelos participantes poderão ser devolvidos pelos mesmos meios utilizados para a realização do pagamento, observados os procedimentos operacionais das instituições financeiras envolvidas.

O prazo para processamento de eventuais devoluções poderá variar conforme o meio de pagamento utilizado e as regras da instituição financeira responsável pela transação.

7.4 Retenção de valores

A Plataforma poderá reter temporariamente valores arrecadados quando houver indícios de fraude, determinação judicial, exigência de autoridade competente, contestação de pagamentos, suspeita de utilização indevida da plataforma ou qualquer situação que possa comprometer a segurança dos participantes.

Sempre que possível, o Organizador será informado sobre a retenção e poderá ser solicitado o envio de documentos ou informações complementares para conclusão da análise.

7.5 Estornos e devoluções

Pagamentos realizados de forma fraudulenta, em desacordo com estes Termos ou posteriormente contestados poderão ser cancelados ou estornados, independentemente da etapa em que se encontre a campanha, respeitadas as determinações legais e as regras das instituições financeiras.

Caso um estorno ocorra após o repasse dos recursos ao Organizador, a Plataforma poderá solicitar a restituição dos valores correspondentes ou promover as medidas cabíveis para recomposição dos prejuízos eventualmente suportados pela plataforma.

7.6 Obrigações tributárias

Cada usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias eventualmente decorrentes da utilização da plataforma, incluindo a declaração dos valores recebidos ou pagos, quando exigido pela legislação aplicável.

A Plataforma não presta consultoria tributária ou contábil, cabendo ao Organizador buscar orientação profissional sempre que necessário.

8. Responsabilidades das Partes

A Plataforma atua como uma plataforma tecnológica que permite a criação, divulgação e gerenciamento de campanhas de arrecadação, oferecendo os recursos necessários para o processamento dos pagamentos, geração dos números da sorte e realização dos sorteios conforme as regras estabelecidas nestes Termos.

A utilização da plataforma pressupõe a colaboração e a boa-fé de todos os envolvidos. Cada parte é responsável por suas próprias ações e pelas informações que disponibiliza.

8.1 Responsabilidades do Organizador

Compete exclusivamente ao Organizador:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre a campanha;
Utilizar apenas imagens, textos e demais conteúdos cuja utilização seja autorizada;
Respeitar a legislação vigente durante toda a campanha;
Utilizar os recursos arrecadados conforme a finalidade divulgada aos participantes;
Manter seus dados cadastrais e sua chave Pix atualizados;
Responder perante terceiros por eventuais informações falsas ou enganosas publicadas na campanha.

8.2 Responsabilidades dos Participantes

Ao adquirir um ou mais bilhetes, o Participante declara estar ciente de que:

Leu as informações da campanha antes de efetuar o pagamento;
Os dados informados durante a compra são de sua responsabilidade;
O Número da Sorte somente será gerado após a confirmação do pagamento;
É responsável por manter seu e-mail atualizado para eventual comunicação sobre o sorteio.

8.3 Responsabilidades da Plataforma

A Plataforma compromete-se a disponibilizar a plataforma em condições adequadas de funcionamento, adotando medidas técnicas e administrativas compatíveis para garantir a segurança das informações e das transações realizadas.

Também é responsabilidade da plataforma:

Processar os pagamentos por meio dos serviços disponibilizados;
Gerar os Números da Sorte após a confirmação do pagamento;
Realizar a apuração do vencedor conforme as regras da campanha;
Disponibilizar ao vencedor o vale-presente digital quando este fizer parte dos serviços oferecidos pelo Rifa Online;
Disponibilizar canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados à plataforma.

8.4 Limitação de responsabilidade

A Plataforma não é responsável pelo conteúdo publicado pelos Organizadores, pela veracidade das informações divulgadas nas campanhas, pela destinação dos recursos arrecadados ou pelo cumprimento de obrigações assumidas diretamente entre Organizadores e Participantes.

Da mesma forma, a plataforma não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de serviços prestados por terceiros, incluindo instituições financeiras, provedores de internet, empresas de telecomunicações, fornecedores de infraestrutura tecnológica ou indisponibilidades temporárias da Loteria Federal e demais serviços públicos utilizados como referência para os sorteios.

A Plataforma atua como intermediador tecnológico das campanhas, não assumindo a posição de Organizador, doador, patrocinador ou beneficiário das arrecadações realizadas por meio da plataforma.

9. Condutas Proibidas

A Plataforma foi desenvolvido para facilitar campanhas legítimas de arrecadação. Para preservar a segurança, a transparência e a confiança entre os usuários, não será permitida a utilização da plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que contrariem estes Termos.

9.1 Utilizações proibidas

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

Criar campanhas com finalidade ilícita ou fraudulenta;
Divulgar informações falsas, enganosas ou que possam induzir participantes ao erro;
Violar direitos autorais, marcas, imagem ou qualquer direito de terceiros;
Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, ilegal ou que incentive práticas criminosas;
Utilizar documentos, dados pessoais ou informações de terceiros sem autorização;
Tentar manipular sorteios, pagamentos ou qualquer funcionalidade da plataforma;
Criar múltiplas contas com o objetivo de burlar limitações ou suspensões aplicadas pela Plataforma;
Utilizar robôs, scripts, automações ou qualquer mecanismo destinado a comprometer o funcionamento da plataforma;
Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou informações não disponibilizadas ao público;
Praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de comprometer a segurança dos serviços.

9.2 Medidas aplicáveis

Sempre que identificar indícios de utilização indevida da plataforma ou violação destes Termos, o Rifa Online poderá adotar as medidas que considerar necessárias para preservar a segurança dos usuários e da própria plataforma.

Entre essas medidas poderão estar:

Suspensão temporária da conta;
Cancelamento definitivo do cadastro;
Remoção ou ocultação de campanhas;
Bloqueio de pagamentos ou repasses enquanto durar a análise;
Cancelamento de participações obtidas de forma irregular;
Comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei ou necessário para investigação de atividades ilícitas.

A adoção de qualquer medida prevista neste capítulo poderá ocorrer sempre que houver indícios razoáveis de irregularidade, fraude, tentativa de violação da segurança da plataforma ou descumprimento destes Termos, independentemente de aviso prévio, quando tal comunicação puder comprometer a efetividade da medida adotada.

9.3 Cooperação

O usuário compromete-se a colaborar com eventuais solicitações de informações necessárias para apuração de irregularidades, prevenção à fraude e cumprimento de determinações legais ou judiciais.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários são valores importantes para a Plataforma. O tratamento das informações fornecidas durante a utilização da plataforma é realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

10.1 Dados coletados

Para possibilitar a prestação dos serviços, a Plataforma poderá coletar e tratar dados pessoais fornecidos pelos usuários durante o cadastro, criação de campanhas, aquisição de bilhetes, utilização da plataforma e contato com o suporte.

Entre os dados que poderão ser tratados estão, conforme a funcionalidade utilizada:

Nome completo;
CPF ou CNPJ;
Endereço de e-mail;
Telefone;
Chave Pix informada para recebimento dos repasses;
Informações relacionadas aos pagamentos e participação nas campanhas;
Dados técnicos de acesso, como endereço IP, navegador, dispositivo e registros de utilização da plataforma.

10.2 Finalidade do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

Permitir o funcionamento da plataforma;
Processar pagamentos e repasses;
Gerar e registrar os Números da Sorte;
Entrar em contato com usuários quando necessário;
Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma;
Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais;
Melhorar continuamente os serviços oferecidos pela Plataforma.

10.3 Compartilhamento de informações

A Plataforma poderá compartilhar informações pessoais apenas quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou proteção dos direitos da plataforma e de seus usuários.

Esse compartilhamento poderá ocorrer com instituições financeiras, processadores de pagamento, fornecedores de infraestrutura tecnológica, autoridades públicas ou parceiros responsáveis pela execução de serviços relacionados ao funcionamento da plataforma, sempre observando a legislação vigente.

10.4 Segurança das informações

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas do mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é completamente imune a falhas ou ataques, motivo pelo qual não é possível garantir segurança absoluta das informações armazenadas ou transmitidas pela internet.

Os usuários também possuem papel importante na proteção de seus dados, devendo manter suas credenciais de acesso em sigilo e adotar medidas razoáveis para impedir o uso indevido de sua conta.

10.5 Direitos do titular

O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, atualização de informações cadastrais, correção de dados incompletos ou inexatos e demais direitos assegurados pela legislação, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Rifa Online.

10.6 Política de Privacidade

Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, retenção de informações, utilização de cookies e exercício dos direitos previstos na LGPD encontram-se descritas na Política de Privacidade do Rifa Online, que integra estes Termos para todos os fins.

11. Vigência, Alterações dos Termos e Encerramento da Conta

Estes Termos entram em vigor a partir da primeira utilização da plataforma pelo usuário, incluindo a criação de uma conta, a publicação de uma campanha ou a aquisição de bilhetes, permanecendo válidos enquanto houver utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma.

11.1 Alterações destes Termos

A Plataforma poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais, bem como para incorporar novas funcionalidades ou melhorias na plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, a versão atualizada será disponibilizada na plataforma, contendo sua respectiva data de publicação. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações será interpretado como concordância com os novos Termos.

Caso o usuário não concorde com qualquer atualização destes Termos, deverá interromper a utilização da plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento de sua conta.

11.2 Encerramento da conta pelo usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Plataforma.

O encerramento da conta não elimina obrigações anteriormente assumidas, nem afeta campanhas já encerradas, pagamentos concluídos, sorteios realizados ou quaisquer registros cuja manutenção seja exigida por lei.

11.3 Encerramento da conta pela Plataforma

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas sempre que verificar o descumprimento destes Termos, utilização indevida da plataforma, prática de fraude, determinação legal ou qualquer situação que represente risco à segurança da plataforma ou de seus usuários.

Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, o usuário será informado sobre a medida adotada e poderá apresentar esclarecimentos ou documentação complementar.

11.4 Campanhas já publicadas

Campanhas que possuam participantes, pagamentos registrados ou sorteios realizados poderão permanecer disponíveis para consulta, total ou parcialmente, mesmo após seu encerramento, com o objetivo de preservar a transparência das informações e atender obrigações legais.

Campanhas que ainda não possuam participantes poderão ser excluídas ou canceladas pelo Organizador, observadas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

11.5 Conservação de registros

Mesmo após o encerramento da conta, a Plataforma poderá manter determinados registros e informações pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, prevenção à fraude, exercício regular de direitos ou atendimento a determinações de autoridades competentes.

12. Disposições Gerais

12.1 Comunicações

O usuário concorda que a Plataforma poderá encaminhar comunicações relacionadas à utilização da plataforma por meio do endereço de e-mail cadastrado, notificações exibidas no próprio sistema ou outros meios de contato informados pelo usuário.

Essas comunicações poderão incluir avisos sobre campanhas, pagamentos, sorteios, alterações destes Termos, atualizações da plataforma, questões de segurança e demais informações relevantes para a utilização dos serviços.

12.2 Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados aa Plataforma, incluindo sua marca, identidade visual, logotipos, códigos-fonte, interfaces, funcionalidades, textos, imagens, banco de dados e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente aa Plataforma ou aos seus respectivos licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, sendo permitida apenas sua utilização conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo Rifa Online.

12.3 Disponibilidade dos serviços

A Plataforma busca manter seus serviços disponíveis de forma contínua e segura. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, melhorias técnicas, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros ou eventos alheios ao controle da plataforma.

Sempre que possível, as manutenções programadas serão realizadas de forma a minimizar impactos aos usuários.

12.4 Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou determinação de autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

12.5 Cessão dos serviços

A Plataforma poderá transferir, reorganizar ou alterar a estrutura societária responsável pela prestação dos serviços, bem como contratar parceiros especializados para execução de atividades relacionadas à plataforma, sem prejuízo dos direitos assegurados aos usuários.

12.6 Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.7 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabelecer foro diverso como obrigatório.

12.8 Atendimento

Em caso de dúvidas, sugestões ou necessidade de suporte, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

E-mail: contato@rifaonline.io
Site: https://rifaonline.io

A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade vigente.